AREsp 2411480 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e motivada as questões controvertidas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC); as teses apontadas pela embargante não foram prequestionadas pelo tribunal de origem quanto aos dispositivos indicados, incidindo as súmulas aplicáveis, e a pretensão de revisar a decisão que indeferiu tutela antecipada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o STJ não se manifesta sobre matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: JULIO DA SILVA; Embargada: TERNIUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tutela Antecipada, Reexame De Provas, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Tutela Antecipada Reexame De Provas Súmulas

Case Brief

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Parties

JULIO DA SILVA

Embargante

TERNIUM

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 735 do STF e Súmulas n. 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e motivada as questões controvertidas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC); as teses apontadas pela embargante não foram prequestionadas pelo tribunal de origem quanto aos dispositivos indicados, incidindo as súmulas aplicáveis, e a pretensão de revisar a decisão que indeferiu tutela antecipada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o STJ não se manifesta sobre matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por inexistir intuito protelatório