AREsp 2450135 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Verificou-se que a questão relativa à aplicação do Tema 1.095/STJ foi analisada em face do contexto fático-probatório, concluindo-se pela inaplicabilidade por ausência de relação qualificada como alienação fiduciária, bem como pela ausência de demonstração do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal. A fixação de retenção de 25% e a aplicação da Súmula 543/STJ estão em conformidade com a jurisprudência do STJ, justificando a rejeição dos embargos que visavam, na verdade, rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: M RV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.; Embargante: PARQUE PIAZZA VERONA INCORPORAÇÕES SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Alienação Fiduciária, Tema 1.095/stj, Súmula 543/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Alienação Fiduciária Tema 1.095/stj +2 more

Case Brief

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Parties

M RV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

PARQUE PIAZZA VERONA INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 1.095/STJ à hipótese de alienação fiduciária de unidade imobiliária
  3. 3 necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte necessário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Verificou-se que a questão relativa à aplicação do Tema 1.095/STJ foi analisada em face do contexto fático-probatório, concluindo-se pela inaplicabilidade por ausência de relação qualificada como alienação fiduciária, bem como pela ausência de demonstração do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal. A fixação de retenção de 25% e a aplicação da Súmula 543/STJ estão em conformidade com a jurisprudência do STJ, justificando a rejeição dos embargos que visavam, na verdade, rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por M RV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e PARQUE PIAZZA VERONA INCORPORAÇÕES SPE LTDA.
  • Partes cientificadas da possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.