AREsp 2292230 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que declarou prejudicado o habeas corpus em face da superveniência de sentença absolutória; além disso, o STJ não poderia conhecer da questão da manutenção da alienação antecipada por ausência de manifestação do Tribunal de origem e por se tratar de inovação recursal após alteração da situação jurídico-processual do embargante.

Parties
Embargante: LEONIR FRANCISCO; Embargante: PAULO ROBERTO PONATH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Alienação Antecipada De Bens, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Absolutória, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Alienação Antecipada De Bens Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Absolutória Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

LEONIR FRANCISCO

Embargante

PAULO ROBERTO PONATH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para sanar omissão relativa à manutenção de alienação antecipada após sentença absolutória
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença absolutória
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que declarou prejudicado o habeas corpus em face da superveniência de sentença absolutória; além disso, o STJ não poderia conhecer da questão da manutenção da alienação antecipada por ausência de manifestação do Tribunal de origem e por se tratar de inovação recursal após alteração da situação jurídico-processual do embargante.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.