AREsp 2584536 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a Corte entendeu que as matérias relevantes foram enfrentadas e que não cabe, via embargos declaratórios, rediscutir o mérito da decisão; advertiu-se a embargante sobre multa em caso de reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Dano E Nexo Causal, Decisão Surpresa, Dever De Fundamentação
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Apelação Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição quanto à análise da alegada violação às regras sobre cabimento de apelação (CPC, art. 203, §1º e art. 1.009)
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal caso a apelação seja considerada incabível
  3. 3 omissão relativa à alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a Corte entendeu que as matérias relevantes foram enfrentadas e que não cabe, via embargos declaratórios, rediscutir o mérito da decisão; advertiu-se a embargante sobre multa em caso de reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).