REsp 2102370 - ACORDAO

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Reconheceu‑se omissão no acórdão regional porquanto o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada inovação processual nem sobre a demonstração do nexo de causalidade entre o ato fiscal e o dano; tais omissões são relevantes para a solução da lide (violação do art. 1.022 do CPC), motivo pelo qual se determinou novo julgamento dos embargos de declaração e se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL E Tributário / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para determinar novo julgamento dos Embargos de Declaração; Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Indenização, Retenção De Mercadoria, Lavratura De Auto De Infração, Inovação Recursal, Nexo De Causalidade, Omissão
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Indenização Retenção De Mercadoria Lavratura De Auto De Infração Inovação Recursal +2 more

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Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL E Tributário / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegada inovação recursal
  2. 2 se a ilegalidade do ato fiscal por si só demonstra o nexo de causalidade exigido para indenização
  3. 3 necessidade de valoração judicial das questões relevantes para fins de condenação

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se omissão no acórdão regional porquanto o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada inovação processual nem sobre a demonstração do nexo de causalidade entre o ato fiscal e o dano; tais omissões são relevantes para a solução da lide (violação do art. 1.022 do CPC), motivo pelo qual se determinou novo julgamento dos embargos de declaração e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para determinar novo julgamento dos Embargos de Declaração; Agravo Interno não provido.

Orders

  • Recurso Especial parcialmente provido para determinar novo julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Agravo Interno não provido.