AREsp 1481689 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos que negam seguimento ao recurso especial (princípio da dialeticidade)
3. 3 aplicação da Súmula 518/STJ como óbice à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão anterior examinou e concluiu que o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 518/STJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível, e a alegada irregularidade de prevenção foi sanada com a redistribuição, de modo que os embargos caracterizam mero inconformismo e não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Mantém-se a decisão anterior que declarou a inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e que aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.