AREsp 2354727 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se revelar intuito infringente na tentativa de reformar o julgado por via inadequada, e porque o acórdão embargado adotou fundamentação suficiente, além de ter apontado que os embargantes não impugnaram especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula nº 83/STJ, tampouco indicaram precedentes capazes de demonstrar entendimento diverso.

Parties
Embargante: ALINE CRISTIANE NOGUEIRA SANTOS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Usucapião, SFH
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Usucapião +1 more

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Parties

ALINE CRISTIANE NOGUEIRA SANTOS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração com intuito infringente
  3. 3 Requisitos para impugnação da inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se revelar intuito infringente na tentativa de reformar o julgado por via inadequada, e porque o acórdão embargado adotou fundamentação suficiente, além de ter apontado que os embargantes não impugnaram especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula nº 83/STJ, tampouco indicaram precedentes capazes de demonstrar entendimento diverso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios.