REsp 1866327 - ACORDAO

REsp 1866327 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida: o acórdão analisou e se manifestou sobre a classificação e habilitação do crédito, constatando que o crédito trabalhista em questão foi constituído por acordo celebrado após o pedido de recuperação judicial, o que, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada (Tema n.º 1.051), o torna extraconcursal, de modo que os embargos não eram meio adequado para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: CONSTRULEV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA. - em recuperação judicial; Agravado: Felipe Gonçalves Pedroso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repetitivo (tema N.º 1.051), Habilitação De Crédito, Efeitos Da Recuperação Judicial, Crédito Trabalhista, Omissão Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Empresarial Embargos De Declaração Repetitivo (tema N.º 1.051) Habilitação De Crédito Efeitos Da Recuperação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRULEV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA. - em recuperação judicial

Embargante

Felipe Gonçalves Pedroso

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida quanto à aplicação do Tema n.º 1.051 do STJ
  2. 2 classificação e habilitação de crédito trabalhista em recuperação judicial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para reexame da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida: o acórdão analisou e se manifestou sobre a classificação e habilitação do crédito, constatando que o crédito trabalhista em questão foi constituído por acordo celebrado após o pedido de recuperação judicial, o que, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada (Tema n.º 1.051), o torna extraconcursal, de modo que os embargos não eram meio adequado para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Ficar cientes as partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.