Ag 1434870 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração revelaram intuito infringente destinado a reformar o julgado; além disso, houve interposição manifesta de recurso equivocado, com nomenclatura e instrução incorretas e protocolo em tribunal diverso, configurando erro grosseiro, razão pela qual os embargos foram rejeitados e aplicada advertência quanto à multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: EDUARDO DALL"MAGRO; Embargante: RICARDO TOMBINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Omissão, Contradição, Erro Material, Intuito Infringente, Interposição De Recurso Equivocado, Protocolo Em Tribunal Diverso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo De Instrumento Omissão Contradição Erro Material Intuito Infringente +2 more

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Parties

EDUARDO DALL"MAGRO

Embargante

RICARDO TOMBINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Interposição de recurso equivocado e protocolo em tribunal diverso

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração revelaram intuito infringente destinado a reformar o julgado; além disso, houve interposição manifesta de recurso equivocado, com nomenclatura e instrução incorretas e protocolo em tribunal diverso, configurando erro grosseiro, razão pela qual os embargos foram rejeitados e aplicada advertência quanto à multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil