AREsp 2527640 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, por se tratar de mera tentativa de reanálise de mérito e em razão de o agravo em recurso especial não ter sido conhecido em virtude da ausência de pressupostos recursais e da incidência da Súmula 182/STJ.

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Parties
Embargante: BASILIO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade, Eficácia Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade Eficácia Infringente

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Parties

BASILIO FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, por se tratar de mera tentativa de reanálise de mérito e em razão de o agravo em recurso especial não ter sido conhecido em virtude da ausência de pressupostos recursais e da incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração