AREsp 2386451 - ACORDAO

AREsp 2386451 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não exibiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo inadmissível o uso dos embargos para rediscussão do julgado; o acórdão explicou suficientemente o não conhecimento do agravo interno, com fundamento na Súmula 182/STJ e na incidência do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; a multa do art. 1.026, § 2º, não foi aplicada por se tratar do primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: COLEPAV AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COLEPAV AMBIENTAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra acórdão que não conheceu do agravo interno
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como fundamento para não conhecimento
  3. 3 efeito da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não exibiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo inadmissível o uso dos embargos para rediscussão do julgado; o acórdão explicou suficientemente o não conhecimento do agravo interno, com fundamento na Súmula 182/STJ e na incidência do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; a multa do art. 1.026, § 2º, não foi aplicada por se tratar do primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.