EREsp 2104951 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado omitiu-se quanto ao substabelecimento juntado às fl. 1.382, que demonstrava representação válida em data anterior à interposição do recurso, procedendo-se à nova análise do agravo interno e, na extensão do reexame, negou-se provimento ao agravo interno; manteve-se entendimento de que não houve negativa de prestação jurisdicional, que não houve prequestionamento do art. 443, I, do CPC para afastar a Súmula 211/STJ, e que não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Parties
Embargante/agravante: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Autor: CAUBI MOREIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Ação De Cobrança (comissão De Corretagem) Embargos De Declaração Representação Processual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial

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Parties

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Embargante/agravante

CAUBI MOREIRA - ESPÓLIO

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao substabelecimento e representação processual
  2. 2 alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado omitiu-se quanto ao substabelecimento juntado às fl. 1.382, que demonstrava representação válida em data anterior à interposição do recurso, procedendo-se à nova análise do agravo interno e, na extensão do reexame, negou-se provimento ao agravo interno; manteve-se entendimento de que não houve negativa de prestação jurisdicional, que não houve prequestionamento do art. 443, I, do CPC para afastar a Súmula 211/STJ, e que não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; Agravo interno não provido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Negar provimento ao agravo interno