AREsp 2565404 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal concluiu inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, tendo sido analisadas as matérias aptas à apreciação desta Corte e não sendo cabível rediscutir o mérito por via dos embargos; ademais, aplicou-se advertência sobre multa para reiteração protelatória.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Súmula 283/stf, Decisão Surpresa
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Dever De Fundamentação Súmula 283/stf +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição quanto à alegação de violação às regras sobre cabimento de apelação (CPC, 203 §1º e 1.009)
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal em caso de não conhecimento da apelação
  3. 3 alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal concluiu inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, tendo sido analisadas as matérias aptas à apreciação desta Corte e não sendo cabível rediscutir o mérito por via dos embargos; ademais, aplicou-se advertência sobre multa para reiteração protelatória.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).