AREsp 2493679 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, não conheceu do agravo interno por incidência da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos; os embargos não demonstraram qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC e visam apenas rediscutir o mérito, o que é incabível nessa via.

Parties
Embargante: AIRTON FELINI DE AGUIAR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Admissibilidade Omissão

Case Brief

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Parties

AIRTON FELINI DE AGUIAR e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  3. 3 efeito do juízo prévio de admissibilidade sobre o exame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, não conheceu do agravo interno por incidência da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos; os embargos não demonstraram qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC e visam apenas rediscutir o mérito, o que é incabível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.