AREsp 2580081 - DECISAO

AREsp 2580081 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as matérias relevantes, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a tentativa de rediscutir matéria já decidida caracteriza mera insatisfação com o resultado e não se presta ao manejamento de embargos; precedentes e normas procedimentais foram invocados para justificar a decisão.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Súmulas De Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Apelação Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de violação às regras do CPC (arts. 203 §1º e 1.009)
  2. 2 contradição sobre aplicação da súmula 283/STF
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as matérias relevantes, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a tentativa de rediscutir matéria já decidida caracteriza mera insatisfação com o resultado e não se presta ao manejamento de embargos; precedentes e normas procedimentais foram invocados para justificar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC