AREsp 2454094 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: os honorários foram fixados dentro dos parâmetros do art. 85, § 2º, do NCPC e sua minoração demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; os documentos alegados não foram especificados nem juntados aos autos, afastando cerceamento de defesa; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: SORVETES ROCHINHA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Ação De Reparação De Danos, Danos À Imagem, Prova Testemunhal, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Ação De Reparação De Danos Danos À Imagem +2 more

Case Brief

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Parties

SORVETES ROCHINHA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 exorbitância dos honorários recursais
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: os honorários foram fixados dentro dos parâmetros do art. 85, § 2º, do NCPC e sua minoração demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; os documentos alegados não foram especificados nem juntados aos autos, afastando cerceamento de defesa; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração