AREsp 2498721 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mera manifestação de inconformismo, não demonstrando omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado; o acórdão atacado já havia registrado que a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 era genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF, e, no mérito, o recurso especial não prosperaria em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ; por se tratar da primeira oposição, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento implícito
  2. 2 Aplicabilidade dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 em embargos de declaração repetitivos ou protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mera manifestação de inconformismo, não demonstrando omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado; o acórdão atacado já havia registrado que a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 era genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF, e, no mérito, o recurso especial não prosperaria em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ; por se tratar da primeira oposição, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se