AREsp 2517653 - DECISAO

AREsp 2517653 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade ou contrariedade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC; o agravo do art. 1.042 do NCPC não afastou o óbice à admissibilidade do recurso especial; portanto, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados, com aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: COSTA SUL VEICULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.042 Do NCPC
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.042 Do NCPC

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Parties

COSTA SUL VEICULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto à decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 agravo do art. 1.042 do NCPC não afastou o óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contrariedade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC; o agravo do art. 1.042 do NCPC não afastou o óbice à admissibilidade do recurso especial; portanto, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados, com aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.