REsp 2107562 - ACORDAO

REsp 2107562 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão confrontou as teses relevantes e fundamentou a conclusão, sendo inadequado o uso dos embargos para reexame de matéria de fundo ou para alterar o julgado; assim, não havendo omissão a sanar, mantém‑se a decisão que fixou o termo inicial da prescrição e reconheceu a necessidade de registro imobiliário para prova de propriedade.

Parties
Embargante/apelante: União; Apelados: autores; Representante Da União (gerente Do Patrimônio Da União No Maranhão): Francisco Ewerton de Almeida Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Desapropriação Indireta, Prescrição, Registro Imobiliário, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Desapropriação Indireta Prescrição Registro Imobiliário +1 more

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Parties

União

Embargante/apelante

autores

Apelados

Francisco Ewerton de Almeida Filho

Representante Da União (gerente Do Patrimônio Da União No Maranhão)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 proibição de reexame de matéria de fundo/emissão de efeitos modificativos via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão confrontou as teses relevantes e fundamentou a conclusão, sendo inadequado o uso dos embargos para reexame de matéria de fundo ou para alterar o julgado; assim, não havendo omissão a sanar, mantém‑se a decisão que fixou o termo inicial da prescrição e reconheceu a necessidade de registro imobiliário para prova de propriedade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.