AREsp 2552022 - DECISAO

AREsp 2552022 - DECISAO

Por nova análise verificou-se que a representação de Simone Cotic por seu curador Francisco Ramos foi perfectibilizada às fls. 26; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SIMONE COTIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Por Curador Judicial, Curatela, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Por Curador Judicial Curatela Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

SIMONE COTIC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação por curador judicial
  2. 2 conhecimento do recurso
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por nova análise verificou-se que a representação de Simone Cotic por seu curador Francisco Ramos foi perfectibilizada às fls. 26; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos