AREsp 2412564 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão impugnado; o recurso era inapto ao conhecimento quanto à matéria de fundo, de modo que a falta de exame dessa matéria não configura omissão; embargos não se prestam ao reexame de questões já analisadas nem à reforma do julgado; além disso, incidiam súmulas e jurisprudência que impedem o conhecimento das alegadas violações.

Parties
Embargante / Sucedente: Empresa Portos RS; Sucedida: Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Direito Local
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Contradição Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Empresa Portos RS

Embargante / Sucedente

Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG

Sucedida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 proibição de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão impugnado; o recurso era inapto ao conhecimento quanto à matéria de fundo, de modo que a falta de exame dessa matéria não configura omissão; embargos não se prestam ao reexame de questões já analisadas nem à reforma do julgado; além disso, incidiam súmulas e jurisprudência que impedem o conhecimento das alegadas violações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados