REsp 2119157 - ACORDAO

REsp 2119157 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; não houve prequestionamento acerca de diversos dispositivos apontados, atraindo a Súmula 211/STJ; havia fundamentos do acórdão não impugnados suficientes para manter a decisão, atraindo a Súmula 283/STF; e o pedido de reavaliação do desconto pretendido pela agravante implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALPHAGRAIN TRADING DE GRÃOS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA; Agravada: MARIA ODETE DE OLIVEIRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Recurso Especial Decisão Colegiada (3ª Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Violação Do Art. 489 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentos Não Impugnados
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Violação Do Art. 489 Do CPC Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ALPHAGRAIN TRADING DE GRÃOS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA

Agravante

MARIA ODETE DE OLIVEIRA GARCIA

Agravada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Recurso Especial Decisão Colegiada (3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 prequestionamento de dispositivos (arts. 341 e 386 do CPC e arts. 151, 186, 396, 476, 884 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; não houve prequestionamento acerca de diversos dispositivos apontados, atraindo a Súmula 211/STJ; havia fundamentos do acórdão não impugnados suficientes para manter a decisão, atraindo a Súmula 283/STF; e o pedido de reavaliação do desconto pretendido pela agravante implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno