EREsp 2075009 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição: as questões suscitadas foram analizadas e fundamentadas. Ademais, aplicou-se a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo novo pedido de devolução de juros incidentes sobre tarifas já decididas em ação com trânsito em julgado; embargos não são meio adequado para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: GILMAR EMILIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Sobre Tarifas, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Sobre Tarifas Súmula 83/stj

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Parties

GILMAR EMILIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada sobre pedido de devolução de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais
  3. 3 possibilidade de oposição de embargos de declaração para fins de revisão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição: as questões suscitadas foram analizadas e fundamentadas. Ademais, aplicou-se a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo novo pedido de devolução de juros incidentes sobre tarifas já decididas em ação com trânsito em julgado; embargos não são meio adequado para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração