AREsp 2461660 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, que aplicou a tese do Tema 452/STF declarando inconstitucional a distinção de gênero no cálculo da complementação de aposentadoria e reconheceu que as diferenças de complementação sujeitam-se à prescrição quinquenal, não admitindo-se, via embargos declaratórios, o reexame da matéria decidida.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Tema 452 De Repercussão Geral, Isonomia, Nulidade
Processual Civil Previdência Privada Direito Constitucional Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Tema 452 De Repercussão Geral Isonomia Nulidade

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Inconstitucionalidade da distinção entre homens e mulheres no cálculo da complementação de aposentadoria (Tema 452 STF)
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal às diferenças de complementação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, que aplicou a tese do Tema 452/STF declarando inconstitucional a distinção de gênero no cálculo da complementação de aposentadoria e reconheceu que as diferenças de complementação sujeitam-se à prescrição quinquenal, não admitindo-se, via embargos declaratórios, o reexame da matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.