AREsp 2317169 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as matérias suscitadas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade; a alteração do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou caráter protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, nem é cabível, por si só, a imposição de multa por litigância de má-fé diante da mera interposição de recursos cabíveis.

Parties
Embargante: RADU SERBAN DUMITRU ANTON MOVILA UNANIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024 (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Litigância De Má Fé, Multas Processuais (art. 1.021 E Art. 1.026 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Impenhorabilidade De Previdência Privada, Coisa Julgada, Preclusão, Decisão Surpresa
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Litigância De Má Fé Multas Processuais (art. 1.021 E Art. 1.026 Cpc/2015) +5 more

Case Brief

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Parties

RADU SERBAN DUMITRU ANTON MOVILA UNANIAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024 (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da alegação de incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade de multa por litigância de má-fé e das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as matérias suscitadas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade; a alteração do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou caráter protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, nem é cabível, por si só, a imposição de multa por litigância de má-fé diante da mera interposição de recursos cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios implicará aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.