REsp 1950133 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: fundamentou que o art. 63 da Lei n.º 4.591/1964 é inaplicável ao caso (incidindo apenas sobre construção a preço de custo/por administração) e esse fundamento não foi impugnado (Súmula n.º 283 do STF, por analogia); afirmou ainda que o leilão extrajudicial não exonera a incorporadora do dever de restituir os valores pagos conforme quem deu causa à rescisão (Súmula n.º 543 do STJ); e decidiu que a Lei n.º 13.786/2018 é irretrospectiva em relação aos contratos celebrados antes de sua vigência, razão por que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Distrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Leilão Extrajudicial, Ausência De Interesse De Agir, Irretroatividade, Art. 63 Da Lei N.º 4.591/1964, Lei N.º 13.786/2018, Súmula N.º 283 Do STF, Súmula N.º 543 Do STJ
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Distrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Leilão Extrajudicial Ausência De Interesse De Agir Irretroatividade Art. 63 Da Lei N.º 4.591/1964 +3 more

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Parties

TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 63 da Lei n.º 4.591/1964
  2. 2 se a realização de leilão extrajudicial exime a incorporadora de restituir valores pagos (Súmula n.º 543 do STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Lei n.º 13.786/2018 a contratos celebrados anteriormente (irretroatividade)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: fundamentou que o art. 63 da Lei n.º 4.591/1964 é inaplicável ao caso (incidindo apenas sobre construção a preço de custo/por administração) e esse fundamento não foi impugnado (Súmula n.º 283 do STF, por analogia); afirmou ainda que o leilão extrajudicial não exonera a incorporadora do dever de restituir os valores pagos conforme quem deu causa à rescisão (Súmula n.º 543 do STJ); e decidiu que a Lei n.º 13.786/2018 é irretrospectiva em relação aos contratos celebrados antes de sua vigência, razão por que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado.