AREsp 1654276 - DECISAO

AREsp 1654276 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração quanto aos honorários advocatícios para sanar erro material, determinando-se a inversão dos ônus sucumbenciais e que a majoração dos honorários recursais seja em favor da parte embargante; os demais pontos foram rejeitados por o acórdão ter sido claro ao conferir apenas provimento parcial ao recurso especial.

Parties
Embargante: UNIDAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração no ponto relativo aos honorários advocatícios, para sanar o erro material e fazer constar a inversão dos ônus sucumbenciais, e que a majoração dos honorários recursais deve ser em favor da parte embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Erro Material, Contradição, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais Erro Material Contradição Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIDAS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na parte relativa aos honorários advocatícios
  2. 2 alegada contradição quanto ao provimento do recurso especial
  3. 3 inversão dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração quanto aos honorários advocatícios para sanar erro material, determinando-se a inversão dos ônus sucumbenciais e que a majoração dos honorários recursais seja em favor da parte embargante; os demais pontos foram rejeitados por o acórdão ter sido claro ao conferir apenas provimento parcial ao recurso especial.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração no ponto relativo aos honorários advocatícios, para sanar o erro material e fazer constar a inversão dos ônus sucumbenciais, e que a majoração dos honorários recursais deve ser em favor da parte embargante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.