REsp 2082731 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC), constituindo mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já apreciada; por serem manifestamente protelatórios foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: MÁRIO KELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Monitória) / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Monitória, Embargos Monitórios, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Monitória Embargos Monitórios Multa Por Embargos Protelatórios +3 more

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Parties

MÁRIO KELLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Monitória) / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Caracterização de embargos como meramente infringentes/manifesto inconformismo
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC), constituindo mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já apreciada; por serem manifestamente protelatórios foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MÁRIO KELLER.
  • Condenar MÁRIO KELLER ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.