AREsp 2438924 - DECISAO

AREsp 2438924 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por se constatar tentativa de rediscussão do julgado e por não estar demonstrado o prequestionamento implícito; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por tratar-se dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: NEWTON XIMENES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Implícito, Súmula 211 Do STJ, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Artigo 1.026, § 2º, Do Cpc/15
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Implícito Súmula 211 Do STJ Artigo 1.022 Do Cpc/15 Artigo 1.026, § 2º, Do Cpc/15

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Parties

NEWTON XIMENES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 possibilidade de prequestionamento implícito
  3. 3 uso dos embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por se constatar tentativa de rediscussão do julgado e por não estar demonstrado o prequestionamento implícito; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por tratar-se dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.