AREsp 2556272 - DECISAO

AREsp 2556272 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou de forma suficiente a não admissão do Agravo em Recurso Especial pela incidência da Súmula n. 182/STJ, explicitando por que os argumentos do agravo não demonstraram impugnação específica capaz de afastar o óbice de admissibilidade, de modo que não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CIA. REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA; Impugnante: SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração, Com Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Certidão De Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

CIA. REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA

Embargante

SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração, Com Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de exame do mérito do recurso especial quando não ultrapassada a barreira de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou de forma suficiente a não admissão do Agravo em Recurso Especial pela incidência da Súmula n. 182/STJ, explicitando por que os argumentos do agravo não demonstraram impugnação específica capaz de afastar o óbice de admissibilidade, de modo que não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.