AREsp 2262991 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido em razão da ausência de demonstração de violação a dispositivo legal e da aplicação da Súmula 7/STJ, fundamentos que não foram impugnados especificamente pela agravante, e os embargos não autorizam a rediscussão da matéria, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Intimação
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ como fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido em razão da ausência de demonstração de violação a dispositivo legal e da aplicação da Súmula 7/STJ, fundamentos que não foram impugnados especificamente pela agravante, e os embargos não autorizam a rediscussão da matéria, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.