AREsp 2581634 - DECISAO

AREsp 2581634 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), as matérias relevantes foram enfrentadas pelo Tribunal, e os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito ou reiterar argumentos já apreciados.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Apelação Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da tese de que a apelação é o recurso cabível contra sentença (CPC, arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 omissão quanto ao pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 omissão quanto à afronta à coisa julgada e possibilidade de reforma

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), as matérias relevantes foram enfrentadas pelo Tribunal, e os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito ou reiterar argumentos já apreciados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC)