AREsp 2533439 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por se tratarem de mera insurgência da parte sem apontar omissão, obscuridade ou contradição no decisum, que aplicou o entendimento do Tema 1068 sobre IFPD e assentou que eventual reforma exigiria reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Parties
- Embargante: EDSON LEANDRO VAZ DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1068), Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Cláusula Contratual, Artigos 757 E 760 Do Código Civil, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
EDSON LEANDRO VAZ DE LIMA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no decisum sobre alegação de falta de cláusula e violação dos arts. 757 e 760 do CC
- 2 Aplicação do Tema 1068 acerca de cobertura de IFPD em seguro de vida em grupo
- 3 Possibilidade de reexame de provas e restrição pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por se tratarem de mera insurgência da parte sem apontar omissão, obscuridade ou contradição no decisum, que aplicou o entendimento do Tema 1068 sobre IFPD e assentou que eventual reforma exigiria reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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