AREsp 2432974 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicam qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade exigido pelo art. 619 do CPP, consistindo em mera tentativa de modificar pronunciamentos anteriores e reiterar as razões do recurso especial, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Embargante: ALEXANDRE FIORUCI VESSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 284 Do STF
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 619 Do CPP Súmula N. 284 Do STF

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Parties

ALEXANDRE FIORUCI VESSONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 indicação de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicam qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade exigido pelo art. 619 do CPP, consistindo em mera tentativa de modificar pronunciamentos anteriores e reiterar as razões do recurso especial, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal - STF.