AREsp 2439114 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão foi claro e fundamentado, em consonância com a jurisprudência do STJ, havendo erro grosseiro na interposição de apelação e incidência da Súmula nº 83 do STJ, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Erro Grosseiro, Fungibilidade, Súmula Nº 83 Do STJ, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Decisão Interlocutória, Recursos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Erro Grosseiro Fungibilidade Súmula Nº 83 Do STJ Liquidação De Sentença +3 more

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade e caracterização de erro grosseiro na interposição de apelação
  3. 3 Impeditivo da Súmula nº 83 do STJ ao recurso especial contra acórdão em consonância com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão foi claro e fundamentado, em consonância com a jurisprudência do STJ, havendo erro grosseiro na interposição de apelação e incidência da Súmula nº 83 do STJ, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter integralmente o agravo interno não provido