EREsp 2041132 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a insurgência tinha intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada. Além disso, a limitação da atualização monetária prevista no inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 aplica-se apenas aos créditos habilitados na recuperação judicial, de modo que créditos cuja habilitação foi dispensada pelo credor não ficam sujeitos às disposições do plano de recuperação e à limitação temporal da atualização.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÂO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Atualização Monetária, Habilitação De Crédito, Lei 11.101/2005, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Atualização Monetária Habilitação De Crédito Lei 11.101/2005 +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÂO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre créditos não habilitados
  3. 3 Alcance da limitação da atualização monetária prevista no inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a insurgência tinha intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada. Além disso, a limitação da atualização monetária prevista no inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 aplica-se apenas aos créditos habilitados na recuperação judicial, de modo que créditos cuja habilitação foi dispensada pelo credor não ficam sujeitos às disposições do plano de recuperação e à limitação temporal da atualização.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Registra-se que a reiteração do mesmo recurso com objetivo protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.