AREsp 2394324 - ACORDAO

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Verificada omissão quanto ao pedido de majoração da multa, concluiu-se que a oposição de terceiros embargos com o mesmo conteúdo já rejeitado evidencia intuito protelatório. Em face do disposto no art. 1.026, § 3º, do CPC e da necessidade de coibir abuso do direito de recorrer, acolheram-se os embargos de declaração e majorou-se a multa para 5% do valor atualizado da causa, determinando-se ainda a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Embargante: BANCO BOCOM BBM S/A; Embargada/recorrente: Maria Tereza Pedroso Cupolloni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; majoração da multa para 5% do valor atualizado da causa; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026, § 3º, Do CPC, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Abuso Do Direito De Recorrer
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.026, § 3º, Do CPC Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Abuso Do Direito De Recorrer

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Parties

BANCO BOCOM BBM S/A

Embargante

Maria Tereza Pedroso Cupolloni

Embargada/recorrente

Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de majoração da multa por embargos protelatórios
  2. 2 caráter protelatório da reiteração de embargos com mesmo conteúdo
  3. 3 aplicação do art. 1.026, § 3º, do CPC para majoração da multa

Ratio Decidendi

Verificada omissão quanto ao pedido de majoração da multa, concluiu-se que a oposição de terceiros embargos com o mesmo conteúdo já rejeitado evidencia intuito protelatório. Em face do disposto no art. 1.026, § 3º, do CPC e da necessidade de coibir abuso do direito de recorrer, acolheram-se os embargos de declaração e majorou-se a multa para 5% do valor atualizado da causa, determinando-se ainda a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; majoração da multa para 5% do valor atualizado da causa; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Majorar a multa para 5% sobre o valor atualizado da causa
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado