REsp 1950888 - ACORDAO

REsp 1950888 - ACORDAO

Constatada a ausência de qualquer dos vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e percebendo-se o intuito infringente dos aclaratórios, os embargos de declaração devem ser rejeitados por serem meio inadequado para reformar o acórdão.

Parties
Embargante: JENNY ESTELA RÉGIS MOLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

JENNY ESTELA RÉGIS MOLLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de qualquer dos vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e percebendo-se o intuito infringente dos aclaratórios, os embargos de declaração devem ser rejeitados por serem meio inadequado para reformar o acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.