EAREsp 2438000 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; trata-se de mero inconformismo da parte. Ademais, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: IATE CLUBE DE ARACAJU; Embargada: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Uso Dos Sistemas De Distribuição CUSD, Energia Elétrica, Cobrança Pelo Consumo Efetivo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contrato De Uso Dos Sistemas De Distribuição CUSD Energia Elétrica Cobrança Pelo Consumo Efetivo +7 more

Case Brief

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Parties

IATE CLUBE DE ARACAJU

Embargante

ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; trata-se de mero inconformismo da parte. Ademais, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial