AREsp 2454004 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e a parte agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7 do STJ nas razões do agravo em recurso especial, justificando, por analogia, a manutenção da incidência da Súmula 182 do STJ e a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: PIZZERIA PRESTISSIMO LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PIZZERIA PRESTISSIMO LTDA. e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade e contradição no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e a parte agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7 do STJ nas razões do agravo em recurso especial, justificando, por analogia, a manutenção da incidência da Súmula 182 do STJ e a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.