AREsp 2558894 - DECISAO

AREsp 2558894 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos, com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente ERESp n. 1.805.589/MT.

Parties
Embargante: OSCAR MAGGI; Embargante: VIVIANNE GONZAGA MAGGI XAUD; Embargante: MONICA DE FRANCESCHI GONZAGA MAGGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

OSCAR MAGGI

Embargante

VIVIANNE GONZAGA MAGGI XAUD

Embargante

MONICA DE FRANCESCHI GONZAGA MAGGI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 previsão de tempestividade do recurso conforme sistema eletrônico
  2. 2 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e do precedente ERESp n. 1.805.589/MT
  3. 3 possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos, com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente ERESp n. 1.805.589/MT.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada