AREsp 2581681 - DECISAO

AREsp 2581681 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há obscuridade, contradição, omissão nem erro material no acórdão recorrido; que a Corte enfrentou as questões relevantes para a decisão e não é obrigada a rebater todos os argumentos das partes, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação Contra Sentença, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial (arts. 489, §1º E 1.022 Cpc), Vedação À Decisão Surpresa (arts. 9º E 10º Cpc)
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Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao argumento de que o recurso cabível contra sentença é apelação (CPC, arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 não apreciação do pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 omissão sobre a alegada violação à coisa julgada e possibilidade de reforma via ação rescisória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há obscuridade, contradição, omissão nem erro material no acórdão recorrido; que a Corte enfrentou as questões relevantes para a decisão e não é obrigada a rebater todos os argumentos das partes, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).