AREsp 2455664 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar aclaratório nos termos do art. 1.022 CPC/2015; ademais, o agravo em recurso especial era inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), de modo que não há omissão a ser sanada e não se admite reexame de mérito em embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; mantém-se agravo interno improvido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Preferência De Crédito Tributário
Processo Civil Direito Condominial Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 vedação ao reexame de matéria de mérito em embargos de declaração
  3. 3 inexistência de omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar aclaratório nos termos do art. 1.022 CPC/2015; ademais, o agravo em recurso especial era inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), de modo que não há omissão a ser sanada e não se admite reexame de mérito em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; mantém-se agravo interno improvido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno.