EREsp 1964227 - DECISAO

EREsp 1964227 - DECISAO

Havendo indeferimento de embargos de divergência interpostos pela autora, que foi julgada procedente em segundo grau, e sendo os ônus sucumbenciais impostos à ré, ora embargante, não se verificam os requisitos para a majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; portanto, acolheram-se os embargos de declaração para suprimir a contradição e afastar a majoração da verba honorária.

Parties
Autora: autora da ação declaratória; Ré: ré, ora embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
ACOLHIDOS os embargos de declaração para suprimir a contradição apontada e afastar a majoração da verba honorária imposta na decisão agravada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

autora da ação declaratória

Autora

ré, ora embargante

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 contradição quanto à majoração da verba honorária
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo indeferimento de embargos de divergência interpostos pela autora, que foi julgada procedente em segundo grau, e sendo os ônus sucumbenciais impostos à ré, ora embargante, não se verificam os requisitos para a majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; portanto, acolheram-se os embargos de declaração para suprimir a contradição e afastar a majoração da verba honorária.

Court Disposition

ACOLHIDOS os embargos de declaração para suprimir a contradição apontada e afastar a majoração da verba honorária imposta na decisão agravada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.