REsp 2146330 - DECISAO

REsp 2146330 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão da forma de intimação, concluindo que a intimação via Diário Eletrônico/e-PAT/Diário Oficial observou a Lei nº 13.457/09 e regulamentos aplicáveis, não havendo omissão ou defeito de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a fixação de honorários recursais está condicionada às hipóteses previstas no art. 85 do CPC/2015 e à existência de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ALPHA PLAST - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Em Processo Administrativo Tributário, Suficiência De Intimação Por Diário Eletrônico/diário Oficial, Omissão E Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Intimação Em Processo Administrativo Tributário Suficiência De Intimação Por Diário Eletrônico/diário Oficial Omissão E Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ALPHA PLAST - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido incorreu em omissão/deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC ao considerar intimação via Diário Oficial
  2. 2 se a forma de intimação adotada pela Administração (Diário Eletrônico/e-PAT/Diário Oficial vs. DEC) foi suficiente e válida
  3. 3 aplicabilidade e limites dos honorários advocatícios recursais segundo o art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão da forma de intimação, concluindo que a intimação via Diário Eletrônico/e-PAT/Diário Oficial observou a Lei nº 13.457/09 e regulamentos aplicáveis, não havendo omissão ou defeito de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a fixação de honorários recursais está condicionada às hipóteses previstas no art. 85 do CPC/2015 e à existência de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.