REsp 1954239 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, pois o acórdão atacado examinou de forma clara a essencialidade dos grãos de soja e milho, reconheceu a invalidade dos atos constritivos praticados nas execuções individuais durante o stay period e determinou a disponibilização dos bens às embargadas sob critérios e supervisão do juízo da recuperação judicial, não sendo cabível utilização dos aclaratórios para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Stay Period, Essencialidade De Bens, Penhora Agrícola, Direitos Reais De Garantia, Competência Do Juízo Recuperacional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Embargos De Declaração Stay Period Essencialidade De Bens Penhora Agrícola +2 more

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Parties

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição e omissão no acórdão impugnado
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para definir essencialidade de bens
  3. 3 eficácia do stay period sobre atos executivos e constrições patrimoniais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, pois o acórdão atacado examinou de forma clara a essencialidade dos grãos de soja e milho, reconheceu a invalidade dos atos constritivos praticados nas execuções individuais durante o stay period e determinou a disponibilização dos bens às embargadas sob critérios e supervisão do juízo da recuperação judicial, não sendo cabível utilização dos aclaratórios para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.