REsp 2072994 - DECISAO

REsp 2072994 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o acórdão monocrático está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que admite a aplicação da taxa SELIC como base de cálculo dos juros sem cumulação com outro índice de correção monetária nas indenizações civis; além disso, os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito e não ficou demonstrado caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: BECKER CONSTRUÇOES CIVIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros E Correção Monetária, SELIC, Provas E Preclusões Processuais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Juros E Correção Monetária SELIC Provas E Preclusões Processuais

Case Brief

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Parties

BECKER CONSTRUÇOES CIVIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da taxa SELIC como índice de juros nas indenizações civis
  3. 3 possibilidade de exame de Provimento da Corregedoria do Tribunal de origem em recurso extraordinário/extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o acórdão monocrático está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que admite a aplicação da taxa SELIC como base de cálculo dos juros sem cumulação com outro índice de correção monetária nas indenizações civis; além disso, os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito e não ficou demonstrado caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.