AREsp 2493944 - DECISAO

AREsp 2493944 - DECISAO

Não há omissão quanto à base de cálculo dos honorários, pois a jurisprudência das Turmas de Direito Privado reconhece que a obrigação de fazer tem montante econômico sobre o qual incidem honorários conforme art. 85, §2º do CPC/2015. Entretanto, houve omissão quanto à sucumbência da parte embargada no pedido de danos morais; tendo a autora pedido, além dos danos morais, cobertura de hidroterapia, musicoterapia e equoterapia, sendo sucumbente quanto aos danos morais, deve haver repartição do ônus da sucumbência, pelo que se restabelece a sucumbência fixada na sentença (fl.169, e-STJ).

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Unipessoal
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Sucumbência Recíproca, Danos Morais, Obrigação De Fazer
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Sucumbência Recíproca Danos Morais Obrigação De Fazer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência
  2. 2 omissão quanto à condenação da parte embargada na sucumbência
  3. 3 incidência de honorários sobre obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Não há omissão quanto à base de cálculo dos honorários, pois a jurisprudência das Turmas de Direito Privado reconhece que a obrigação de fazer tem montante econômico sobre o qual incidem honorários conforme art. 85, §2º do CPC/2015. Entretanto, houve omissão quanto à sucumbência da parte embargada no pedido de danos morais; tendo a autora pedido, além dos danos morais, cobertura de hidroterapia, musicoterapia e equoterapia, sendo sucumbente quanto aos danos morais, deve haver repartição do ônus da sucumbência, pelo que se restabelece a sucumbência fixada na sentença (fl.169, e-STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração nos termos estabelecidos
  • Restabelecida a sucumbência da parte embargada na forma da sentença (fl. 169, e-STJ)