EAREsp 2533660 - DECISAO

EAREsp 2533660 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque os embargos de divergência foram indevidamente interpostos contra decisão monocrática, sendo exigido exaurimento de instância conforme art. 1.043 do CPC; aplicar advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: JOSE ANTONIO GIARDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Exaurimento De Instância, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Exaurimento De Instância Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ANTONIO GIARDINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Adequação dos embargos de declaração para sanar vícios apontados
  2. 2 Requisito de exaurimento de instância para a interposição de embargos de divergência
  3. 3 Caracterização de embargos manifestamente protelatórios e imposição de multa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque os embargos de divergência foram indevidamente interpostos contra decisão monocrática, sendo exigido exaurimento de instância conforme art. 1.043 do CPC; aplicar advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).