REsp 2017991 - DECISAO

REsp 2017991 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso intentava rediscutir matéria já decidida (rejudicatio) e, portanto, não era meio adequado para a pretensão do embargante, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre citação como termo inicial quando ausente prévia postulação administrativa.

Parties
Embargante: GUSTAVO VIEIRA DE ARAUJO NETO; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Data De Entrada Do Requerimento (der), Termo Inicial Da Aposentadoria Por Invalidez, Cabimento De Embargos De Declaração, Rediscussão Da Matéria
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Data De Entrada Do Requerimento (der) Termo Inicial Da Aposentadoria Por Invalidez Cabimento De Embargos De Declaração Rediscussão Da Matéria

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Parties

GUSTAVO VIEIRA DE ARAUJO NETO

Embargante

INSS

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de contradição quanto à reafirmação da DER antes do indeferimento administrativo do INSS
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência do REsp 1.369.165/SP sobre citação como termo inicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso intentava rediscutir matéria já decidida (rejudicatio) e, portanto, não era meio adequado para a pretensão do embargante, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre citação como termo inicial quando ausente prévia postulação administrativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.